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ADR-012: Entitlement Manager como autoridade unica de MaximumEntitlement

Status: Aceito. Fonte: este ADR é o registro canônico desta decisão — não é mais gerado a partir de docs/RI-PLANNING.md (removido do repositório após a conclusão do marco M4; histórico preservado no git). Para contexto de implementação e validação, ver RI/docs/AS-BUILT.md e, quando aplicável, o contrato relevante em RI/docs/interfaces/.

Contexto

Autoridade do cardápio máximo.

Decisão

Entitlement Manager é a única autoridade de MaximumEntitlement; não faz ranking nem confia em atributos autodeclarados do LLM.

Alternativas consideradas

Fundir Entitlement Manager e Offering Filter num único componente.

Consequências

Mantém EP-04 e EP-10 como serviços/módulos distintos com contratos próprios.