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ADR-012: Entitlement Manager como autoridade unica de MaximumEntitlement

Status: Aceito. Fonte: docs/RI-PLANNING.md §8.4 (tabela de ADRs), linha ADR-012 — gerado a partir dela por EP-16-T03. Onde a RI tem um componente/teste concreto implementando a decisão, este documento aponta para ele; a tabela em si continua a referência primária e mais atualizada.

Contexto

Autoridade do cardápio máximo.

Decisão

Entitlement Manager é a única autoridade de MaximumEntitlement; não faz ranking nem confia em atributos autodeclarados do LLM.

Alternativas consideradas

Fundir Entitlement Manager e Offering Filter num único componente.

Consequências

Mantém EP-04 e EP-10 como serviços/módulos distintos com contratos próprios.