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Enterprise-MCP-Service-Bus/docs/adr/ADR-012-entitlement-manager-como-autoridade.md
2026-09-14 11:22:03 -03:00

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# ADR-012: Entitlement Manager como autoridade unica de MaximumEntitlement
**Status:** Aceito.
**Fonte:** `docs/RI-PLANNING.md` §8.4 (tabela de ADRs), linha ADR-012 — gerado a partir dela por EP-16-T03. Onde a RI tem um componente/teste concreto implementando a decisão, este documento aponta para ele; a tabela em si continua a referência primária e mais atualizada.
## Contexto
Autoridade do cardápio máximo.
## Decisão
Entitlement Manager é a única autoridade de `MaximumEntitlement`; não faz ranking nem confia em atributos autodeclarados do LLM.
## Alternativas consideradas
Fundir Entitlement Manager e Offering Filter num único componente.
## Consequências
Mantém EP-04 e EP-10 como serviços/módulos distintos com contratos próprios.